TERMOS DE USO DO APP/CRM ALLURE 
 

Allure Soluções Imobiliárias Ltda. 
 
Última atualização: em constante atualização 
 
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do CRM, aplicativo, site, painel administrativo e demais ambientes digitais da Allure Soluções Imobiliárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 52.637.742/0001-26, com sede na Avenida República do Líbano, 251, Sala 2801, Torre C, Cxpst 631, Pina, Recife/PE, CEP 51110-160 (“Allure”, “nós”, “nosso” ou “Plataforma”). 
 
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e, quando aplicável, com o Contrato de Franquia, a COF, o Manual da Franquia e demais instrumentos contratuais ou operacionais da rede. 
 
 
 
1. Definições e escopo 
 
A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de gestão imobiliária (CRM), destinada à organização de leads, imóveis, contatos, documentos, propostas, contratos, assinaturas eletrônicas, rotinas operacionais, indicadores, relatórios e fluxos internos da operação. 
 
A Plataforma não é um portal aberto de anúncios ao público em geral, nem substitui a análise comercial, jurídica, técnica ou financeira de cada operação imobiliária. 
 
Para fins destes Termos, podem existir diferentes perfis de acesso, conforme a contratação, a estrutura da unidade e a configuração da conta, incluindo: 
 
- corretores e consultores; 
- franqueados, administradores e gestores; 
- colaboradores e prepostos; 
- clientes finais, quando houver acesso concedido pela operação; 
- outros perfis autorizados pela Allure ou previstos em contrato. 
 
 
 
2. Subordinação hierárquica aos documentos da franquia 
 
Estes Termos de Uso são complementares e subordinados ao Contrato de Franquia, à COF, ao Manual da Franquia e aos demais documentos, orientações e aditivos aplicáveis à relação contratual. 
 
Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato de Franquia, a COF, o Manual da Franquia ou aditivos contratuais, prevalecerá o disposto nos instrumentos hierarquicamente superiores, na forma da relação contratual aplicável. 
 
Este documento disciplina apenas o uso da ferramenta tecnológica e não altera, substitui ou revoga obrigações comerciais, operacionais, territoriais, de exclusividade, de confidencialidade ou de propriedade intelectual previstas nos documentos da franquia. 
 
 
 
3. Cadastro, acesso e responsabilidade da conta 
 
O acesso à Plataforma depende de cadastro válido, autorização interna e uso compatível com o perfil concedido. 
 
O usuário é responsável por: 
 
- manter o sigilo de suas credenciais; 
- não compartilhar login, senha ou autenticação com terceiros não autorizados; 
- utilizar a conta apenas para as finalidades permitidas; 
- comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido, fraude, invasão ou acesso não autorizado; 
- manter os dados inseridos atualizados e verídicos. 
 
O acesso é pessoal, intransferível, revogável e não exclusivo, sendo permitido somente enquanto vigente a relação contratual e/ou a autorização de uso concedida pela Allure, conforme aplicável. 
 
A Allure poderá adotar mecanismos de autenticação adicionais, como verificação em dois fatores, validação por e-mail, bloqueio preventivo e auditoria de acesso. 
 
 
 
4. Natureza da licença de uso 
 
A utilização da Plataforma não implica venda, cessão, transferência, aquisição ou licenciamento definitivo de software ao usuário. 
 
O que se concede é uma licença de uso limitada, temporária, revogável e intransferível, nos termos do Contrato de Franquia e destes Termos de Uso. 
 
O usuário não adquire qualquer direito sobre o código-fonte, algoritmos, arquitetura, fluxos internos, integrações, telas, design, banco de dados, relatórios, funcionalidades, know-how ou quaisquer elementos estruturais da Plataforma. 
 
 
 
5. Condutas permitidas e condutas proibidas 
 
A Plataforma deve ser usada com boa-fé, finalidade legítima e observância das regras internas da rede. 
 
É vedado ao usuário, direta ou indiretamente: 
 
- copiar, reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, explorar comercialmente ou criar obras derivadas da Plataforma; 
- realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, extração de código ou tentativa de acesso ao código-fonte; 
- contornar, desativar, burlar ou comprometer mecanismos de segurança, autenticação ou proteção; 
- realizar scraping, mineração de dados, captura automatizada ou extração indevida de informações de usuários, imóveis, leads, relatórios ou dashboards; 
- inserir vírus, malware, código malicioso ou qualquer conteúdo que comprometa a integridade da Plataforma; 
- utilizar a Plataforma para spam, práticas abusivas, fraude, falsidade ideológica ou violação de direitos de terceiros; 
- utilizar a Plataforma em desconformidade com a LGPD, com este documento ou com as orientações da Allure; 
- usar os dados da rede para desenvolver soluções concorrentes ou práticas que violem o know-how da franquia; 
- acessar áreas, dados ou funcionalidades sem permissão. 
 
A Allure poderá suspender, restringir ou bloquear o acesso em caso de indícios razoáveis de violação, fraude, risco à segurança, uso indevido ou descumprimento contratual. 
 
 
 
6. Propriedade intelectual 
 
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma pertencem exclusivamente à Allure ou a terceiros por ela licenciados, incluindo, sem limitação: 
 
- software; 
- marca; 
- identidade visual; 
- layout; 
- telas; 
- textos institucionais; 
- bases estruturais; 
- funcionalidades; 
- relatórios; 
- dashboards; 
- integrações; 
- documentação técnica; 
- código-fonte; 
- know-how; 
- melhorias e atualizações. 
 
É expressamente proibido usar a marca, o nome, o sistema, os fluxos ou qualquer ativo intelectual da Allure fora das hipóteses autorizadas. 
 
Os dados inseridos na Plataforma pelo usuário ou pela unidade contratante permanecem vinculados ao respectivo titular e à relação contratual correspondente, sem prejuízo dos direitos da Allure sobre a infraestrutura, os registros técnicos, os dados agregados e os elementos de operação da rede. 
 
 
 
7. Confidencialidade 
 
O usuário obriga-se a manter sigilo absoluto sobre: 
 
- informações comerciais e operacionais da rede; 
- funcionalidades internas da Plataforma; 
- relatórios, métricas, dashboards e indicadores; 
- dados de clientes, leads, imóveis, propostas, contratos e negociações; 
- processos internos, fluxos, integrações, manuais e orientações; 
- qualquer informação não pública à qual tenha acesso em razão do uso da Plataforma. 
 
Esse dever de confidencialidade: 
 
- permanece vigente durante toda a relação de uso; 
- subsiste após o encerramento do contrato ou da autorização de acesso; 
- abrange empregados, corretores, prepostos, parceiros e quaisquer terceiros vinculados ao usuário, que deverão ser igualmente obrigados ao sigilo. 
 
 
 
8. Dados pessoais e proteção de dados 
 
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma observará a Política de Privacidade da Allure, a LGPD e a legislação aplicável. 
 
Para fins de uso da Plataforma: 
 
- a Allure atuará, em regra, como controladora dos dados ligados à gestão da plataforma, segurança, suporte, auditoria, compliance, métricas e operação do sistema; 
- o franqueado, a unidade ou o usuário responsável pelos dados inseridos na operação poderão atuar como controladores, operadores ou co-controladores, conforme a natureza da atividade, a finalidade do tratamento e os instrumentos contratuais aplicáveis. 
 
A Allure poderá acessar dados inseridos pelo franqueado ou por usuários autorizados para fins de: 
 
- suporte técnico; 
- auditoria; 
- segurança; 
- prevenção a fraudes; 
- gestão da franquia; 
- conformidade operacional; 
- métricas de rede; 
- cumprimento de obrigações legais e contratuais. 
 
O usuário declara ciência de que o uso da Plataforma para tratamento de dados pessoais deve observar base legal adequada, transparência e necessidade. 
 
 
 
9. Responsabilidade do franqueado e dos usuários vinculados à unidade 
 
Quando o acesso for concedido a uma unidade franqueada ou a uma operação vinculada, o franqueado será o responsável pela administração da sua conta principal e pela conduta dos usuários vinculados à sua unidade. 
 
Toda ação praticada por corretores, prepostos, colaboradores, parceiros ou terceiros vinculados à unidade será de responsabilidade da própria unidade/franqueado, inclusive: 
 
- cadastros; 
- inserção e alteração de dados; 
- envio de mensagens; 
- compartilhamento de documentos; 
- assinaturas; 
- liberações de acesso; 
- uso indevido da ferramenta. 
 
O franqueado deve assegurar que todos os seus usuários conheçam e cumpram estes Termos e os documentos da franquia. 
 
A violação por qualquer usuário vinculado poderá justificar a suspensão da conta da unidade, total ou parcialmente, sem prejuízo das demais medidas contratuais e legais cabíveis. 
 
 
 
10. Assinatura eletrônica, documentos e veracidade das informações 
 
Quando a Plataforma for utilizada para gerar, enviar, armazenar ou colher assinaturas eletrônicas em documentos, o usuário será integralmente responsável por: 
 
- conferir a exatidão das informações inseridas; 
- verificar a legitimidade dos signatários; 
- garantir que possui poderes e autorização para envio do documento; 
- observar a forma de assinatura aplicável a cada caso; 
- validar a conformidade do conteúdo antes da circulação. 
 
A Allure poderá registrar elementos técnicos de validação, como IP, data, hora, fuso horário, trilha de auditoria, sessão, dispositivo e hash criptográfico do documento, com a finalidade de preservar a integridade, a autenticidade e a rastreabilidade da operação. 
 
Esses registros não afastam nem substituem a responsabilidade do usuário pelo conteúdo, pela legalidade do ato e pela veracidade das informações fornecidas. 
 
 
 
11. Territorialidade e uso comercial 
 
Quando houver limitação territorial prevista no Contrato de Franquia, o usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a área autorizada. 
 
É vedado empregar a Plataforma para captação, prospecção, gestão ou atuação fora do território contratualmente delimitado, salvo autorização expressa e prévia da Allure ou do instrumento contratual aplicável. 
 
 
 
12. Atualizações da Plataforma e destes Termos 
 
A Allure poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, ajustar, corrigir, substituir, remover ou aprimorar funcionalidades da Plataforma, bem como revisar estes Termos de Uso. 
 
Quando houver alteração relevante, a Allure poderá comunicar o usuário com antecedência razoável, observada a natureza da mudança. 
 
O uso continuado da Plataforma após a disponibilização da nova versão será interpretado como ciência e aceitação dos Termos atualizados, sem prejuízo de eventual aceite formal adicional, quando tecnicamente exigido. 
 
Caso a alteração decorra de imposição legal, regulatória, de segurança ou de compliance, a atualização poderá produzir efeitos imediatos, se necessário. 
 
 
 
13. Suspensão, bloqueio e encerramento de acesso 
 
A Allure poderá suspender, bloquear ou encerrar o acesso à Plataforma, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, entre outras: 
 
- encerramento, rescisão ou não renovação do Contrato de Franquia; 
- determinação contratual ou legal; 
- inadimplência, quando aplicável; 
- violação destes Termos; 
- violação da Política de Privacidade; 
- uso indevido, fraudulento ou ilícito; 
- risco à segurança da rede, da operação ou dos dados; 
- solicitação da unidade autorizada, quando cabível. 
 
Encerrado o vínculo contratual ou a autorização de uso, o direito de acesso à Plataforma será automaticamente extinto, devendo o usuário cessar imediatamente qualquer utilização. 
 
 
 
14. Exportação, retenção e exclusão de dados 
 
Após a notificação de encerramento, rescisão ou não renovação do vínculo contratual, o usuário poderá solicitar a exportação dos dados da sua operação, quando tecnicamente disponível e observados os limites legais e contratuais. 
 
Salvo disposição diversa em contrato específico, o pedido de exportação deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias contados da notificação de encerramento. 
 
A exportação poderá ser realizada em formato compatível com a estrutura da base, como: 
 
- CSV; 
- PDF; 
- ou outro formato razoavelmente disponível. 
 
Decorrido o prazo aplicável, a Allure poderá bloquear definitivamente o acesso e, posteriormente, excluir ou anonimizar os dados, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por força de lei, regulação, auditoria, exercício regular de direitos, segurança, prevenção a fraudes ou preservação de evidências. 
 
 
 
15. Disponibilidade, manutenção e falhas técnicas 
 
A Allure envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, estável e segura. 
 
Contudo, a Plataforma poderá sofrer: 
 
- manutenções programadas; 
- interrupções temporárias; 
- falhas de integração; 
- indisponibilidade causada por terceiros; 
- limitações técnicas alheias ao controle da Allure. 
 
Sempre que possível, as manutenções programadas serão comunicadas previamente. 
 
 
 
16. Integrações com terceiros 
 
A Plataforma poderá operar com integrações externas, APIs e serviços de terceiros, quando autorizados ou necessários à operação. 
 
A Allure não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações técnicas, mudanças de política, interrupções ou restrições impostas por terceiros fora de sua governança direta. 
 
O uso de integrações deverá observar também os termos, políticas e regras do respectivo fornecedor externo. 
 
 
 
17. Limitação de responsabilidade 
 
A Plataforma é uma ferramenta de gestão e organização. 
 
A Allure não se responsabiliza por: 
 
- decisões comerciais, jurídicas, imobiliárias, operacionais ou financeiras tomadas pelo usuário com base nas informações da Plataforma; 
- prejuízos decorrentes de preenchimento incorreto, incompleto ou desatualizado de dados; 
- atos de empregados, corretores, prepostos ou terceiros vinculados ao usuário; 
- falhas de terceiros, integrações externas ou serviços fora do seu controle; 
- uso indevido de credenciais; 
- descumprimento destes Termos, da Política de Privacidade ou dos documentos da franquia. 
 
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas. 
 
 
 
18. Relação com a Política de Privacidade 
 
A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os fins. 
 
Em caso de divergência quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá a interpretação mais compatível com a legislação aplicável, com os documentos contratuais da franquia e com a proteção dos direitos dos titulares. 
 
 
 
19. Foro e legislação aplicável 
 
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 
 
Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal de competência absoluta ou foro obrigatório aplicável ao caso concreto. 
 
 
 
20. Disposições finais 
 
A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista nestes Termos não implicará novação, renúncia ou alteração contratual. 
 
Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.